Resolução nº 35 do CNJ de 24 de abril de 2007
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Regulamento ITCMD
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Lei nº 13.136 de 25 de novembro de 2004 - ITCMD
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Lei nº 9.514 de 20 de novembro de 1997 - Lei de alienação fiduciária
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Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - LGPD
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Lei nº 11.441 de 4 de janeiro de 2007
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Lei nº 6.766 19 de dezembro de 1979 - Lei de parcelamento de solo
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Lei complementar nº 755 de 26 de dezembro de 2019 - Regime de custas e emolumentos
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Decreto-lei nº 4.657 de 4 de setembro de 1942
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Decreto-lei nº 93.240 de 9 de setembro de 1986
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Código de normas da CGJ de SC
Livro II - Título IV
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Código de normas da CGJ de SC
Livro II - Título III
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Código de normas da CGJ de SC
Livro II - Título II
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Código de normas da CGJ de SC
Livro II - Título I
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Código de normas da CGJ de SC
Livro I - Título I
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SC - LEI Nº 13.136 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004 - ITCMD
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